Os principais temas trabalhistas da rotina de quem dirige profissionalmente, explicados de forma geral e informativa.
O motorista profissional tem regras próprias na legislação trabalhista. Além da CLT, a Lei 13.103/2015 trata do exercício da profissão de motorista empregado, com disposições sobre jornada, tempo de direção, descansos e controle de horário. Os temas abaixo reúnem as dúvidas mais comuns.
O conteúdo desta página é de caráter geral. A aplicação da lei depende dos fatos, dos documentos e da jurisprudência vigente, e deve ser verificada em cada caso.
A duração da jornada, as prorrogações, os intervalos e os descansos do motorista seguem regras específicas da CLT e da Lei 13.103/2015. O controle de jornada pode ser feito por diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos instalados no veículo, e esses registros costumam ser decisivos para demonstrar o horário efetivamente cumprido.
Leia: como funciona a jornada de trabalho do motorista profissional?
O tempo de espera corresponde aos períodos em que o motorista aguarda carga, descarga ou fiscalização. A forma como esse período é computado e remunerado já foi debatida nos tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal, o que exige atenção à interpretação mais atual.
Leia: tempo de espera do motorista e a legislação
A Constituição Federal prevê adicional mínimo de 50% para as horas extras. Já os descontos no salário só são admitidos nas hipóteses do art. 462 da CLT, como adiantamentos, previsão legal ou convenção coletiva, e, em caso de dano, mediante ajuste ou dolo do empregado.
Leia: como são calculadas as horas extras do motorista?
A relação de emprego se caracteriza quando estão presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, conforme os arts. 2º e 3º da CLT. No transporte, há também o transportador autônomo de cargas, regulado pela Lei 11.442/2007, e a distinção entre as figuras depende da análise dos fatos.
Leia: motorista autônomo ou empregado
O acidente de trabalho deve ser comunicado por meio da CAT, e o trabalhador afastado por acidente pode ter direitos previdenciários e trabalhistas, como a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991 após a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário.
Leia: direitos do motorista em caso de acidente de trabalho
As verbas devidas variam conforme a forma de encerramento do contrato: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, dispensa por justa causa ou acordo entre as partes. O pagamento deve ocorrer no prazo previsto no art. 477 da CLT.
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