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Lucas Marques Silva Moreira, advogado inscrito na OAB-TO sob o número 13.083
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O tratamento ocorre com base no consentimento do titular, na execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e, quando cabível, no legítimo interesse do controlador, sempre dentro dos limites do art. 7º da LGPD.
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Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas e os prazos legais aplicáveis à advocacia. Depois disso, são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pela LGPD.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. A solicitação pode ser feita pelos canais de contato indicados no item 1.
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